Auxílios de Estado

Os estudos que ora se dão à estampa condensam trabalhos feitos, em diferentes qualidades, sobre a vasta matéria dos auxílios de Estado, cuja malha normativa se encontra muito para além do TFUE. § Sendo vários os Regulamentos comunitários sobre os auxílios de Estado, a figura tem conhecido omnipresença na agenda política, uma vez que as políticas públicas dos Estados que integram a União Europeia estão em larga medida espartilhadas, suscitando novos e interessantes desafios aos decisores políticos, que, sem adicarem de um reduto intangível de soberania, não podem deixar de ponderar os múltiplos aspetos que se agregam em torno da possível distorção da concorrência associável a uma intervenção estatal. § Em época de crise do sistema financeiro, de renovadas necessidades de combate à desigualdade social e de reassunção do combate ao desemprego como desígnio universal, há toda uma panóplia de medidas públicas que, com respeito pelas regras de Direito da concorrência, são juridicamente aptas a prosseguir estes propósitos. § Pareceu-me, por isso, oportuno revisitar alguns dos escritos que fui produzindo e que, em complemento a outros que construí especificamente para este livro, permitem atualizar e interligar ideias, viabilizando novas reflexões e também a consolidação de uma linha de investigação sobre os auxílios de Estado. § (...)