Contraordenações Económicas

O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (adiante RJCE), e entrou em vigor em 28 de julho de 2021. Com uma abordagem prática, este manual reúne um conjunto de formulários aplicáveis à tramitação do procedimento contraordenacional neste novo regime jurídico. Além da inclusão de minutas destinadas ao exercício dos direitos dos arguidos, a singularidade deste guião resulta da abrangência de vários modelos necessários à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação por parte das autoridades administrativas competentes.