Código do Trabalho [Ebook]

Código Do Trabalho § Regulamenta Matérias Do Código Do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional § Novo Regime Do Fundo De Garantia Salarial § Regime De Acesso E Exercício De Profissões E De Atividades Profissionais § Contrato De Serviço Doméstico § Combate À Utilização Indevida Do Contrato De Prestação De Serviços § Identidade De Género No Âmbito Do Direito À Igualdade No Trabalho § Regime Jurídico Do Trabalho No Domicílio § Estatuto Dos Profissionais Da Área Da Cultura § Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente E Fundo Garantia Compensação Trabalho § Medidas De Promoção Da Igualdade Remuneratória Entre Mulheres E Homens § Medidas Que Visam Garantir E Promover A Igualdade De Oportunidades § Regime Jurídico Do Sistema Nacional De Qualificações § Sistema De Quotas De Emprego Para Pessoas Com Deficiência § Conselhos De Empresa Europeus § Regulamenta O Regime De Reparação De Acidentes De Trabalho E De Doenças Profissionais § Regulamenta O Seguro De Acidentes De Trabalho Para Os Trabalhadores Independentes § Actualiza As Pensões De Acidentes De Trabalho Para 2009 § Fundo De Acidentes De Trabalho § Regime Jurídico Da Promoção Da Segurança E Saúde No Trabalho § Código De Processo Do Trabalho § Regime Processual Aplicável Às Contra-Ordenações Laborais E De Segurança Social § Estatuto Da Inspecção-Geral Do Trabalho § Arbitragem Obrigatória E A Arbitragem Necessária, Bem Como Arbitragem Sobre Serviços Mínimos Durante A Greve E Os Meios Necessários Para Os Assegurar