Direitos da Personalidade

I Providência Cautelar: 1- Providência cautelar não especificada de defesa do direito à saúde e ao repouso pedindo a suspensão de actividade ruidosa enquanto não forem tomadas medidas de insonorização. II Processo Comum: 2- Pedido de indemnização por ofensa à honra por imputação de negligência profissional grave não provada. 3- Pedido de indemnização devido a ofensa ao bom nome de uma empresa. 4- Uso ilegítimo de imagem de jogador de futebol. 5- Pedido de indemnização por violação do direito à intimidade e vida privada. 6- Pedido de indemnização contra concessionária da conservação e exploração de uma auto-estrada pela perturbação no descanso e sono dos moradores de habitações contíguas. 7- Acção de indemnização contra vizinho barulhento. 8- Acção pedindo a remoção de cães barulhentos e indemnização por danos morais. 9- Pedido de indemnização por abuso de liberdade de imprensa. 10- Petição de indemnização contra um Banco por ilícita inclusão na Lista de Utilizadores de Risco. 11- Contestação 1 a pedido de indemnização por ofensa a direito da personalidade. 12- Contestação 2 a acção comum reclamando danos não patrimoniais. III Processo Especial: 13- Acção contra o destinatário duma carta pedindo que este se abstenha de a publicar. 14- Acção para cessação de anúncio de massagens eróticas em jornal por falta de confirmação de identidade de anunciante. 15- Acção especial contra uso ilegítimo de imagem de advogado. 16- Acção contra exposição de imagem pintada num quadro a óleo duma pessoa sem o seu consentimento. 17- Acção de um filho adulto pedindo para visitar sua mãe face à oposição dos irmãos com quem a mãe vivia. 18- Acção especial pedindo encerramento de um bar a partir das 22h. 19- Contestação 1 a acção especial de Tutela da Personalidade. 20- Contestação 2 a acção especial de Tutela da Personalidade. 21- Contestação 3 a acção especial de Tutela da Personalidade. 22- Contestação 4 a acção especial de Tutela da Personalidade.