Minutas de Processo Penal

Introdução § Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal) § Apensação Processual § Cancelamento de Registo Criminal § Contrato de prestação de serviços jurídicos § Cúmulo Jurídico § Devolução de bens apreendidos (após absolvição) § Devolução de bens apreendidos (pertencentes a terceiro) § Habeas Corpus (SEF) § Habeas Corpus (tráfico de droga) § Incumprimento de multa em prestações § Inibição de poder paternal (homicídio) § Justificação Judicial de Óbito § Pedido de indemnização cível (em separado) § Pedido de indemnização cível (homicídio) § Queixa- crime (Condomínio – abuso de confiança) § Queixa- crime (denúncia caluniosa) § Queixa- crime (violência doméstica) § Recurso de cúmulo jurídico § Recurso de prisão subsidiária § Recurso de Revisão § Recurso de revogação de liberdade condicional § Recurso por falta de intérprete § Requerimento de intervenção hierárquica § Saída Jurisdicional § Transferência definitiva § Transferência internacional (MP) § Transferência Internacional (Arguido)