Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal

O presente estudo resume-se à análise dos problemas decorrentes da nova realidade digital, nomeadamente, a cibercriminalidade, que, por sua vez, vem reclamar uma particular interpretação, adaptação e adequação por parte do Direito, ao nível do enquadramento e tratamento jurídico-processual penal. Este trabalho tem como principal propósito o esclarecimento acerca das dificuldades sentidas com a prova digital, o caso concreto das comunicações eletrónicas e da sua obtenção que, pela sua natureza volátil, em nada facilita o expediente dos órgãos de polícia criminal. (...) Assim, num primeiro capítulo deste estudo, pretendemos enquadrar juridicamente o passado e presente dos meios de obtenção de prova no regime processual penal português, distinguindo-se da prova e dos meios de prova. Posteriormente, abordaremos a realidade do cibercrime e toda a sua consagração legislativa, desde o Código Penal, à Lei do Cibercrime, não deixando de lado a Lei da Criminalidade Informática, nem a Convenção sobre a Cibercriminalidade. De seguida, numa perspetiva informática, avaliaremos principalmente a arquitetura dos serviços de e-mail e SMS. Finalmente, dedicar-nos-emos ao principal objetivo da presente dissertação, ou seja, à apreensão e interceção dos serviços de correio eletrónico e de mensagens curtas, não esquecendo a sua envolvente e complexa teia legislativa.